CER por município: onde há Centro Especializado em Reabilitação

O CNES é o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, mantido pelo Ministério da Saúde por meio do DATASUS. Ele tem uma consulta pública de estabelecimentos e uma área de download da base de dados, e o DATASUS publica um arquivo novo por competência, isto é, por mês a que os dados se referem. A lista desta página foi montada com a competência setembro de 2026, em arquivo publicado em 15 de outubro de 2026, e a data da extração aparece junto da própria lista.

O CNES é um cadastro declaratório. O estabelecimento informa o que tem e o que faz, e a habilitação de certos serviços depende de portaria do Ministério da Saúde. Isso dá ao dado uma base oficial, mas também um limite de tempo: um CER recém-habilitado pode demorar a aparecer, e um serviço que deixou de funcionar pode demorar a sair. Por isso a competência acompanha qualquer número desta faixa do site, e por isso ela deve ser lida como retrato de um mês, não como situação de hoje.

A definição oficial está no art. 19 do Anexo VI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2017, com a redação dada pela Portaria GM/MS 1.526/2023: o CER é um serviço de atenção ambulatorial especializada em reabilitação que realiza diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva. Ele pode ter duas modalidades de reabilitação, no CER II, três, no CER III, ou as quatro, no CER IV, entre auditiva, física, intelectual e visual. A página o que é o CER detalha esse conceito.

No CNES, o critério usado aqui é a habilitação. Um estabelecimento entra na contagem quando tem habilitação vigente em pelo menos um destes grupos: CER na modalidade física, intelectual, auditiva ou visual, ou o incentivo de custeio de CER II, III ou IV. Habilitação vigente quer dizer que o início não é posterior à competência e que o registro não tem data de fim ou tem data de fim posterior a ela. Além disso, só são contados os estabelecimentos ativos, isto é, aqueles sem motivo de desativação registrado no cadastro.

Nem tudo o que se chama de centro de reabilitação é um CER, e o CNES permite medir essa diferença. O cadastro tem um subtipo de unidade chamado CER, que aparece em 5.177 estabelecimentos, mas só uma pequena parte deles tem habilitação. Há ainda 1.230 estabelecimentos ativos cujo nome sugere reabilitação sem que exista habilitação, e 218 serviços ativos com habilitações antigas de reabilitação auditiva, física, visual e intelectual, que são serviços de reabilitação, mas não são CER. Contar por nome ou por subtipo inflaria o número em muitas vezes, e por isso essas categorias ficam de fora.

Isso explica uma situação frequente: a pessoa conhece um serviço com "centro de reabilitação" no nome e não o encontra na lista. Ele pode ser um serviço legítimo, público ou privado, que simplesmente não tem a habilitação de CER. Não há aqui nenhum juízo sobre o serviço, só sobre o critério.

Na competência setembro de 2026, o CNES registra 361 estabelecimentos com habilitação de CER, dos quais 359 estão ativos e 2 estão inativos. Dois dos ativos têm cadastro com inconsistência e só entram na contagem depois de conferência manual, e por isso a lista desta página tem 357. Entre eles, 205 são CER II, 94 são CER III e 58 são CER IV. Contando por modalidade, e lembrando que um mesmo CER entra em cada modalidade que tem, são 330 com a física, 319 com a intelectual, 171 com a auditiva e 104 com a visual.

Esses CER estão em 258 dos 5.571 municípios do país, ou 4,6%. Em 223 municípios há um CER, em 16 há dois e em 19 há três ou mais. Todas as 27 unidades da federação têm ao menos um. O cadastro registra 293 CER de gestão municipal, 17 de gestão dupla e 47 de gestão estadual, e 175 dos 357 são entidades privadas, em geral associações e fundações que atendem pelo SUS, todos com vínculo ao SUS no cadastro. A página sobre APAE e entidades conveniadas explica como isso funciona.

Pelo Censo 2022 do IBGE, dos 319 municípios com mais de 100 mil habitantes, 128 têm CER cadastrado e 191 não têm. Entre os 657 com mais de 50 mil habitantes, 190 têm e 467 não têm. Também há 68 municípios com CER e população de até 50 mil habitantes. Ou seja, o CER não acompanha exatamente o tamanho da cidade: está em cidades grandes e pequenas, e falta em muitas cidades grandes.

Esta é a ressalva mais importante da página. A lista mostra apenas os municípios com CER cadastrado, e a ausência de um município nela não significa que não haja reabilitação pelo SUS naquele lugar. A rede é mais ampla do que os CER. Pela norma do Ministério da Saúde, a atenção primária também oferta práticas de reabilitação, individuais e coletivas, pelas equipes que atuam nas unidades básicas, incluindo as equipes multiprofissionais. Há ambulatórios, policlínicas, hospitais e serviços de atenção à saúde auditiva, cada um com sua oferta. A página sobre fonoaudiólogo pelo SUS e a de terapia ocupacional pelo SUS mostram o que o cadastro registra desses outros pontos.

Também há a questão da região. Um CER de um município vizinho pode atender moradores de outras cidades, conforme a organização da região de saúde, que a secretaria municipal informa. A contagem desta página é por município de localização do CER, e não diz quem é atendido onde. Por isso, para quem mora em município sem CER, o caminho continua sendo perguntar na unidade básica de saúde como o município organiza a reabilitação e a quais serviços encaminha.

A lista serve para duas coisas: saber se o próprio município tem CER cadastrado e dimensionar a oferta no país. Ela não serve para escolher serviço, porque o acesso a um CER, em geral, não é por livre escolha: começa na unidade básica de saúde, passa pela avaliação e, conforme o município, pela regulação. A conferência feita para esta página não encontrou norma federal que obrigue encaminhamento prévio para o CER, e as regras variam entre estados e municípios, de modo que a confirmação local cabe à secretaria de saúde.

Os dados exibidos são os do cadastro público do estabelecimento, que é pessoa jurídica: nome, tipo, modalidades e endereço. O site não cria perfil para esses serviços nem os liga a páginas de clínicas privadas. Registros que apresentam inconsistência evidente no cadastro passam por conferência antes de serem listados. Para entender o tempo de espera e os caminhos para acompanhar um pedido, a página sobre fila de espera descreve as opções administrativas, e a de aparelho auditivo pelo SUS trata do caso específico da saúde auditiva.

A porta de entrada é a unidade básica de saúde do bairro: é lá que a queixa é ouvida, avaliada e, havendo indicação, encaminhada, seja para um CER, seja para outro serviço da rede. Se o caminho emperrar, a Ouvidoria-Geral do SUS atende pelo telefone 136, de segunda a sexta, das 8h às 20h, e aos sábados, das 8h às 18h, e as secretarias municipais e estaduais de saúde também têm ouvidorias. Esta página é informativa, e o que será feito em cada caso é decidido na avaliação presencial com profissional habilitado.