Direitos da criança com deficiência na escola

As leis citadas usam categorias próprias: pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem. Cada lei define a quem se aplica.

Saber se a situação de uma criança se enquadra em cada uma delas não é algo que esta página consiga responder. Isso depende da avaliação da criança e, quando há dúvida sobre direitos, de orientação jurídica. O que a página faz é mostrar o que está escrito.

Um ponto, no entanto, está escrito com clareza no decreto da educação especial inclusiva, e vem descrito mais abaixo: o atendimento educacional especializado não depende da exigência de diagnóstico.

Art. 27, caput. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida. Conferido em 28/10/2026.

Art. 27, parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Conferido em 28/10/2026.

Art. 28. Cabe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar uma série de medidas. Entre elas, conferidas em 28/10/2026:

• sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades (inciso I);
• aprimoramento dos sistemas educacionais para assegurar condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, com serviços e recursos de acessibilidade (inciso II);
• projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, os demais serviços e as adaptações razoáveis, para o acesso ao currículo em condições de igualdade (inciso III);
• medidas individualizadas e coletivas em ambientes que favoreçam o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência (inciso V);
• formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias-intérpretes e de profissionais de apoio (inciso XI);
• oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e do uso de recursos de tecnologia assistiva (inciso XII);
• oferta de profissionais de apoio escolar (inciso XVII).

Art. 28, § 1º. Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente parte das determinações do artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza para o cumprimento delas. Conferido em 28/10/2026.

Art. 1º, § 2º. A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Conferido em 28/10/2026.

Art. 3º, IV, a. Entre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista está o acesso à educação e ao ensino profissionalizante. Conferido em 28/10/2026.

Art. 7º. O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa, nos valores fixados no próprio artigo. Conferido em 28/10/2026.

Art. 58. A educação especial é a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Conferido em 28/10/2026.

Art. 58, § 3º. A oferta de educação especial começa na educação infantil. Conferido em 28/10/2026.

Art. 59. Os sistemas de ensino asseguram a esses educandos, entre outros pontos, currículos, métodos, recursos educativos e organização específicos para atender às suas necessidades, e professores com formação adequada. Conferido em 28/10/2026.

Art. 60. A lei trata dos critérios para o apoio técnico e financeiro do poder público a instituições privadas sem fins lucrativos especializadas em educação especial. Conferido em 28/10/2026.

O decreto, de 20/10/2025, instituiu a Política Nacional e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Ele foi alterado pelo Decreto nº 12.773/2025, de 08/12/2025.

Art. 8º. O atendimento educacional especializado não substitui a matrícula na classe comum. Conferido em 28/10/2026.

Art. 11, § 7º. O atendimento educacional especializado não será condicionado à exigência de diagnóstico. Conferido em 28/10/2026.

Art. 14, § 2º. O profissional de apoio independe de laudo. Conferido em 28/10/2026.

Art. 12, com redação do Decreto nº 12.773/2025. É obrigatória a elaboração de documento individualizado de natureza pedagógica, como o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e o Plano Educacional Individualizado (PEI), que passam a compor o projeto político-pedagógico da escola. Conferido em 28/10/2026.

Art. 4º-A, incluído pelo Decreto nº 12.773/2025. Estados, Distrito Federal e municípios organizam a educação especial em seus sistemas de ensino, o que pode incluir parcerias e convênios com instituições privadas sem fins lucrativos especializadas. Conferido em 28/10/2026. A página sobre APAE e entidades conveniadas trata dessas entidades do lado da saúde.

Art. 23. O decreto revogou o Decreto nº 7.611/2011, que tratava antes do atendimento educacional especializado. Conferido em 28/10/2026.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, do Ministério da Educação, de 2008, fica registrada aqui como antecedente. Segundo o MEC, a política nova busca atualizar e reafirmar aquele compromisso. Não foi possível confirmar se o documento de 2008 segue vigente após o decreto.

Arts. 1º a 4º. A lei dispõe sobre o acompanhamento integral de educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem. Ela prevê que o poder público mantenha programa de acompanhamento integral, que inclui identificação precoce, encaminhamento para diagnóstico, apoio educacional na escola e terapia em serviço de saúde, e que as escolas apoiem o educando. Conferido em 28/10/2026.

Esta página não diz se uma escola cumpriu ou descumpriu a lei, não avalia situações concretas e não sugere ação judicial. Também não oferece modelo de requerimento, de notificação ou de reclamação.

Quando a família tem dúvida sobre como um desses dispositivos se aplica ao caso da criança, os caminhos são a própria escola, a secretaria de educação do município ou do estado e a orientação jurídica, com advogado ou pela Defensoria Pública.

Os direitos na escola e o cuidado de saúde andam em paralelo. O decreto da educação especial inclusiva não condiciona o atendimento educacional especializado a diagnóstico, e a avaliação de saúde segue o seu próprio caminho, com o seu próprio tempo. A página a escola pediu avaliação, e agora trata do momento em que esses dois caminhos se cruzam.

Pelo SUS, a porta de entrada é a unidade básica de saúde. Quando há dúvida sobre o desenvolvimento da criança, é lá que a equipe avalia e, havendo indicação clínica, encaminha para a fonoaudiologia, a terapia ocupacional ou outro profissional, conforme a organização do município.

Pelo privado ou pelo plano de saúde, o caminho costuma começar no pediatra, que encaminha, ou diretamente no profissional, no atendimento particular. Pelos dois caminhos, quem avalia a criança é o profissional de saúde habilitado, na avaliação presencial. Na escola, segundo o Decreto nº 12.686/2025, o atendimento educacional especializado não é condicionado à exigência de diagnóstico.